TSTEDCiv-RR 0000195-29.2023.5.05.0611
Multa cominatória diária: fixação prévia de limite
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Multa cominatória diária
- Fixação prévia de limite
- Previsão que contraria o objetivo legal
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE LIMITE. PREVISÃO QUE CONTRARIA O OBJETIVO LEGAL. A fixação de multa cominatória diária como instrumento de persuasão no cumprimento de obrigação de fazer não deve ser acompanhada da previsão de um valor limite, o que contraditoriamente, tenderia a desestimular o cumprimento da obrigação de fazer. Embargos de declaração a que se dá provimento com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para esclarecer que a multa cominatória fixada por dia diz respeito à obrigação de individualização dos recolhimentos passados, no prazo assinalado pela sentença; afastar a limitação das astreintes e, em relação à obrigação de, no futuro, realizar os recolhimentos de FGTS de forma individualizada, fixar multa cominatória de R$ 10.000,00 por mês de descumprimento. Brasília, 17 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator