Gratificação semestral: participação nos lucros e resultados (plr)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que " embora as Convenções Coletivas de Trabalho tenham previsto o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados somente aos empregados da ativa, tal fato não obsta o direito dos autores ao recebimento de referida parcela durante a aposentadoria, tendo em vista que o regulamento interno do réu incorporou-se ao patrimônio jurídico deles ". Conforme exposto na decisão monocrática agravada, a situação dos autos não envolve direito indisponível. A ampliação dos termos fixados na norma coletiva, da forma como procedido pela Corte de origem, desprestigia a autonomia das partes e afronta os termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, nos limites traçados no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.