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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101068-10.2017.5.01.0045

Argumentação genérica: ausência de delimitação dos temas que são objeto da insurgência

  • Direito do Trabalho
  • Argumentação genérica
  • Ausência de delimitação dos temas que são objeto da insurgência
  • Horas Extras
  • Ajuda-Combustível
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS QUE SÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Ajuda-Combustível; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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