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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010005-93.2024.5.03.0014

Rito sumaríssimo: redução da jornada com manutenção do salário

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Redução da jornada com manutenção do salário
  • Acompanhamento de filho com tdah

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – REDUÇÃO DA JORNADA COM MANUTENÇÃO DO SALÁRIO – ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TDAH - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de outubro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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