Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA " IN VIGILANDO ". Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Eg. 5ª Turma proferiu manifestação expressa no sentido do não conhecimento do recurso de revista da parte reclamante, uma vez que o TRT concluiu por excluir a responsabilidade do Ente Público, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, inexistindo nos autos elementos capazes de comprovar a existência da culpa "in vigilando". Na ocasião destacou-se que a decisão regional está em sintonia como bloco de teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.