Jurisprudências
TSTAg-AIRR 25371-08.2017.5.24.0056
Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –REMUNERAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS NO RSR –JORNADA DE TRABALHO. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.