Jurisprudências
STFHC 274.640 AgR
Tráfico de drogas: inocorrência de violação de domicílio
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Inocorrência de violação de domicílio
- Incabível reexame do acervo probatório
- Absolvição
- Agravamento da pena-base
- Natureza do entorpecente apreendido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.