Jurisprudências
TSTRR 1292-49.2019.5.20.0009
Contrato de aprendizagem: cota de aprendiz
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Contrato de aprendizagem
- Cota de aprendiz
- Condomínio residencial
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Conforme jurisprudência pacífica do TST, a norma que impõe a contratação de aprendizes se destina aos estabelecimentos empresariais, sendo distinta dos condomínios residenciais, já que estes não desempenham atividades econômicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.