Indenização normativa: convenção coletiva de trabalho x acordo coletivo de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO NORMATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA TST. Na hipótese, a Corte Regional decidiu pela aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) à categoria, por verificar que o conjunto de suas normas, se comparado ao do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), era mais vantajoso aos trabalhadores. Para tanto, fundamentou seu posicionamento no artigo 620 da CLT, bem como na Teoria do Conglobamento. Assim, reformou a sentença para deferir a indenização pleiteada pelo autor. Com efeito, não há como se aferir as teses sustentadas pela agravante em sentido contrário, sem o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Ademais, importante ressaltar que, no caso, o contrato de trabalho foi extinto em 14/07/2016 (fl. 20) antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 620 da CLT. Agravo não provido .