Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento em depoimentos convergentes de policiais, corroborados pela materialidade do delito.

3. O Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório, afastando a tese defensiva de desclassificação para uso pessoal, com base na ausência de comprovação de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando os elementos probatórios apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, necessário para a análise da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal.

6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos convergentes de policiais e na materialidade do delito, afastando a alegação de uso pessoal.

7. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade pelo crime de tráfico, sendo necessário demonstrar inequivocamente que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, o que não foi comprovado no caso.

8. A análise dos elementos probatórios indica que a droga apreendida se destinava ao comércio ilícito, não sendo aplicável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta à análise de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade pelo crime de tráfico, sendo necessário demonstrar inequivocamente que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio. 3. A análise dos elementos probatórios deve considerar todas as circunstâncias do caso para confirmar se a droga se destinava ao uso pessoal ou ao comércio ilícito.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 179.965/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 962.854/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025.