TSTRRAg 10410-80.2019.5.03.0184
Alegações genéricas: princípio da dialeticidade
- Direito do Trabalho
- Alegações genéricas
- Princípio da dialeticidade
- Intervalo intrajornada
- Previsão contratual de duas horas de fruição
- Período anterior à lei 13.467/2017
- Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . A empresa traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Da leitura das razões de agravo de instrumento a ré traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Com efeito, a ré não desenvolve qualquer fundamento contra o alicerce decisório. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que ele se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não cabendo ao julgador substituir a parte nesse ônus . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DE FRUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST . Com efeito, da leitura do acórdão regional, não é possível extrair a afirmação de que havia a previsão contratual do intervalo de 2h. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - não conhecer do recuso de revista da autora.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada; Divisor; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher