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Jurisprudências

TSTRRAg 10410-80.2019.5.03.0184

Alegações genéricas: princípio da dialeticidade

  • Direito do Trabalho
  • Alegações genéricas
  • Princípio da dialeticidade
  • Intervalo intrajornada
  • Previsão contratual de duas horas de fruição
  • Período anterior à lei 13.467/2017
  • Horas Extras

Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . A empresa traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Da leitura das razões de agravo de instrumento a ré traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Com efeito, a ré não desenvolve qualquer fundamento contra o alicerce decisório. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que ele se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não cabendo ao julgador substituir a parte nesse ônus . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DE FRUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST . Com efeito, da leitura do acórdão regional, não é possível extrair a afirmação de que havia a previsão contratual do intervalo de 2h. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - não conhecer do recuso de revista da autora.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada; Divisor; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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