Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100272-05.2021.5.01.0263
Excesso de execução: penhora
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Excesso de execução
- Penhora
- Dispensa da garantia do juízo
- Entidade filantrópica
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.036,28), no importe de R$ 430,36 - quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.