Execução: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FALÊNCIA DA EMPREGADORA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO –OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. No caso, é impossível vislumbrar violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice , como é o caso do artigo 879, §1º, da CLT, aplicado pelo Tribunal Regional e do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, invocado pela recorrente. Ademais, nota-se que houve o devido respeito à coisa julgada, visto que o reconhecimento do grupo econômico já transitou em julgado na fase cognitiva. Portanto, conforme concluiu o TRT, a pretensão da agravante quanto à inexistência de grupo econômico deveria ter sido manifestada na fase de conhecimento, sendo vedada a discussão na fase de execução, sob pena de violação ao art. 879, §1º, da CLT. Cabe ainda ressaltar que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de reconhecimento de grupo econômico. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos, no presente caso, na própria sentença exequenda. Precedentes. Agravo interno não provido.