TSTED-Ag-AIRR 434-37.2019.5.13.0001
Limiite da cognição restrito ao tema manejado pela parte
- Direito do Trabalho
- Limiite da cognição restrito ao tema manejado pela parte
- Princípio da devolutividade estrita
- Grades"
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. LIMIITE DA COGNIÇÃO RESTRITO AO TEMA MANEJADO PELA PARTE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da devolutividade estrita, que norteia os recursos de natureza extraordinária, o Tribunal só pode conhecer da matéria impugnada. No caso, a parte se limitou a devolver à análise desta instância extraordinária recursal a insurgência relativa ao tema "diferença salarial - grades". Nesse contexto, a apreciação do recurso limitou-se ao que foi efetivamente questionado pela parte recorrente, sendo indevida a incursão nas demais matérias constantes do recurso de revista. N ão constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.