Preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões quando constatado que, nas razões do recurso de revista, o executado insurge-se de forma fundamentada contra o decidido pelo Tribunal Regional, explicitando os pontos sobre os quais requereu manifestação do Tribunal de origem, em embargos de declaração, e que entende não haverem sido examinados. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional procedeu à devida motivação da decisão recorrida, explicitando as razões pelas quais concluiu por negar provimento ao agravo de petição. Consta explicitamente no acórdão recorrido os motivos pelos quais o TRT concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, bem como pela impossibilidade de adentrar o exame da caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.