Ebserh: empresa pública que presta serviço em regime não concorrencial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Observa-se que a parte não preencheu o pressuposto previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, qual seja, o de indicar o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, deixou de apresentar suas razões mediante cotejo analítico, em desatendimento, igualmente, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. O óbice processual constatado não pode ser superado, circunstância que prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. Mantém-se a decisão monocrática por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.