Finsocial: vendas canceladas anteriores ao decreto-lei n. 2.397/1987

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. VENDAS CANCELADAS ANTERIORES AO DECRETO-LEI N. 2.397/1987. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RACIONAL DO TEMA 87/STF NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado desfavorável à parte embargante.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada os pontos centrais da controvérsia, consignando expressamente que o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do FINSOCIAL no período anterior à vigência do Decreto-Lei n. 2.397/1987 alinha-se à firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ), bem como que a controvérsia sobre a aplicação, extensão e alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 87/STF) ostenta índole eminentemente constitucional, insuscetível de reexame na via do recurso especial.

3. Não há omissão quando o Colegiado, sopesando as premissas fáticas estabelecidas na origem e a jurisprudência desta Corte, conclui que o pronunciamento judicial apreciou a causa com fundamentos suficientes, não sendo obrigado a responder a todas as alegações das partes se já houver motivo bastante para fundamentar a decisão.

4. O nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, desvirtua a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.