Intempestividade do recurso ordinário: preclusão

I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL DOS PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. O Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa, sob o fundamento de que "Embora admitidos e julgados, os Embargos de Declaração contra a sentença de 1ºgrau não interromperam o prazo para o Recurso Ordinário, porque, de fato, foram intempestivos" , circunstância que leva à intempestividade do recurso ordinário interposto. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas e da SBDI-1 desta Corte, constatando-se a transcendência política . Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL DOS PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. Diante de possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL DOS PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré por intempestivo, na medida em que identificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos à sentença, conhecidos e rejeitados. No entanto, operou-se a preclusão pro judicato , nos termos do art. 836, da CLT, haja vista a vedação aos órgãos da Justiça do Trabalho de conhecer de questões já decididas, restando patente a impossibilidade de o Tribunal Regional analisar novamente o requisito extrínseco dos embargos de declaração (tempestividade), sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conhecidos e rejeitados os declaratórios, houve a interposição do recurso ordinário se dei de boa-fé pela parte ré. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e provido.