Medidas coercitivas atípicas: determinação de liberação de passaporte e cnh condicionada à efetivação de caução por seguro garantia

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE E CNH CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA. 1. Trata-se de recurso ordinário do impetrante contra acórdão do Tribunal Regional que cassou o ato inquinado de coator quanto à determinação de suspensão do passaporte e da CNH, mas condicionou a liberação dos documentos à apresentação de caução por seguro garantia. 2. No particular, vale destacar que a decisão judicial que autoriza a adoção dos meios atípicos previstos no artigo 139, IV, do CPC, além de acomodar o ônus argumentativo, deve estampar razoabilidade, adequação e proporcionalidade, sem avançar sobre direitos fundamentais, de modo a revelar, ao menos, indícios de ocultação patrimonial ou ostentação de condição capaz de suportar a liquidação da dívida, realidade não evidenciada no caso dos autos, o que resultou na concessão parcial da segurança pelo Tribunal Regional. 3. Com efeito, ausentes os parâmetros que legitimam a adoção das medidas executivas atípicas, tem-se a caracterização de violação de direito líquido e certo do impetrante, o que recomenda a concessão da ordem de segurança, não se revelando razoável a exigência de caução, por meio de seguro garantia, como condição para liberação da CNH e do passaporte. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.