Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20542-05.2016.5.04.0402
Horas Extras: intervalo Intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Gerentes
- Cargo de Confiança
- Gratificação Semestral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Gerentes; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Honorários na Justiça do Trabalho