Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO ADEQUADA – NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de reconhecimento de horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que a jornada contratual superava seis horas diárias, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois o Tribunal Regional fixou como fato incontroverso o gozo de quinze minutos de intervalo para jornada de seis horas, e a alteração dessa premissa fática demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista. Agravo interno não provido.