TSTAg-AIRR 300300-61.1991.5.21.0011
Inocorrência de coisa julgada por ausência de interesse recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inocorrência de coisa julgada por ausência de interesse recursal
- Requisitos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 896, § 2º, DA CLT –EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA SOBRE ATIVIDADE DO EXECUTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT –DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.