TSTAg-AIRR 21232-32.2014.5.04.0005
Teto remuneratório constitucional: ausência de interesse recursal –diferenças salariais pela recomposição do adicional de ordenado
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Teto remuneratório constitucional
- Salário / Diferença Salarial
- Teto Salarial - limitação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –DIFERENÇAS SALARIAIS PELA RECOMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE ORDENADO. ART. 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Teto Salarial - limitação