Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 20929-29.2021.5.04.0019
Compensação de jornada: regime 12x36
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Regime 12x36
- Vícios
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 152.000,00), no importe de R$ 3.040 - três mil e quarenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Regime 12 x 36