Horas extras: período anterior à lei 12.619/2012

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que para o enquadramento no art. 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, sendo necessária a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que, nos termos do acórdão recorrido, não se evidenciou na hipótese dos autos (Súmula 126 do TST). Julgados. Agravo não provido. 2 – HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012 . O Tribunal Regional registrou que os poucos controles de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos pela prova oral produzida nos autos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que a jornada praticada era aquela lançada nos documentos demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição praticamente integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido.