TSTRR 0011061-90.2023.5.18.0011
Representação processual: substabelecimento apócrifo
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Representação processual
- Substabelecimento apócrifo
- Documento inexistente
- Inaplicabilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA N.º 383 DO TST. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do TRT da 18ª Região. 2. Sobre a validade de representação, o Tribunal Regional apontou que o advogado subscritor da minuta de recurso ordinário foi substabelecido em documento com assinatura digital irregular, portanto apócrifo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 29 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator