TSTAg-EDCiv-RRAg 549-51.2011.5.05.0651
Prescrição: auxílio-alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Auxílio-alimentação
- Prescrição parcial
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, II
- Duração do Trabalho
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, II. A jurisprudência da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST é no sentido de que a pretensão de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não a total a que alude a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, por se tratar de verba trabalhista prevista em lei nos arts. 457 e 458 da CLT. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Reflexos; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Adicional de Caráter Pessoal; Licença Prêmio; Doença Ocupacional; Contratuais; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Alteração Contratual; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Honorários Periciais; Ônus da Prova