Jurisprudências
TSTED-ARR 1538-31.2017.5.08.0015
Prescrição
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- FGTS
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PRESCRIÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência