Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação, para se analisar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. A saber: " Verificando o contrato firmado entre as reclamadas (fls. 176 e ss.), constato cláusulas pertinentes a direitos trabalhistas não atendidas pela parte contratada (cláusula 5ª, Item II - fl. 180), o que implica no reconhecimento da falta de vigilância da contratante, fato que se confirma pela decisão sentencial impugnada, na qual foram deferidas ao obreiro várias parcelas salariais não adimplidas a tempo e modo. Observa-se, ainda, que a cláusula 7ª, em seu § 1º, inclui nos preços a serem quitados à empresa contratada aqueles relativos à folha de pagamento, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários em função do contrato e do seu cumprimento, além de horas extras devidas aos empregados envolvidos (§ 2º). Portanto, deveria a recorrente ter em seu poder comprovantes dos pagamentos realizados pela prestadora de serviços, o que não foi demonstrado, tendo sido juntado aos autos somente alguns relativos a INSS e FGTS e uns poucos recibos salariais ( fls. 206 e ss.). Também, inexiste nos autos qualquer comprovação de medidas fiscalizatórias, que tivessem força suficiente para elidir a condenação no pagamento das parcelas descritas na conclusão sentencial (fl. 268/269). (g.n)". Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.