Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000223-52.2023.5.08.0210
Ag-AIRR 0000223-52.2023.5.08.0210
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de novembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator