Responsabilidade subsidiaria: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INTERVALO INTERJORNADAS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL NOTURNO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.