Jurisprudências
TSTAIRR 0100900-52.2022.5.01.0491
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: prescrição total
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Prescrição total
- Licença prêmio -
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL. LICENÇA PRÊMIO -. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não logra desconstituir os fundamentos da decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator