Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO MANIFESTO. ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O direito à liberdade de expressão e de imprensa não é absoluto, encontrando limites na proteção à honra e à imagem. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram que a agravante extrapolou a crítica legítima ao proferir ofensas reiteradas, sem lastro probatório, com o intuito doloso de macular a honra da vítima.

2. A existência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) posterior contra a vítima não autoriza a absolvição automática, uma vez que não ficou comprovada a identidade total entre os fatos narrados na conduta criminosa e os apurados na esfera administrativa, permanecendo hígido o reconhecimento do crime.

3. A dosimetria da pena foi adequadamente reajustada na decisão monocrática.

4. O agravo regimental que não apresenta argumentos novos ou fatos supervenientes capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada não merece provimento.

5. Agravo regimental não provido.