TSTED-ED-RR 20511-10.2015.5.04.0017
Compensação das horas extras com a gratificação de função
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação das horas extras com a gratificação de função
- Horas Extras
- Gratificação de Função
- Substituição Processual
- Prescrição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. Visando a evitar imprecisões na liquidação de sentença, é necessária a retificação da parte dispositiva da decisão embargada para determinar que onde se lê " determinar a compensação de horas extras com gratificação de função ", leia-se " determinar a compensação de horas extras com gratificação de função, nos exatos termos definidos pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST .". Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para determinar que, no dispositivo, onde se lê "determinar a compensação de horas extras com gratificação de função" leia-se "determinar a compensação de horas extras com gratificação de função, nos exatos termos definidos pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST.".
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Substituição Processual; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Litispendência; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção; Substituto Processual