Perse: alíquota zero

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. TEMA N. 1.283/STJ. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito aos benefícios fiscais do PERSE, previstos na Lei n. 14.148/2021, mediante a aplicação de alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como a repetição do indébito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep, da COFINS e da CSLL até abril de 2023 e do IRPJ até dezembro de 2023, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema n. 1.283/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.423.595/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp 1.577.710/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019.

IV - Agravo interno não conhecido.