Jurisprudências
TSTAg-Emb 0000076-82.2024.5.09.0656
Regime 12x36: horas extras habituais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Horas extras habituais
- Período contratual imprescrito posterior à vigência da lei 13.467/2017
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator