TSTEDCiv-RRAg 21017-43.2016.5.04.0019
Horas extras: adicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Adicional
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Diferenças por Desvio de Função
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O acórdão embargado foi claro em determinar a adoção do adicional legal, ou convencional, caso mais benéfico, sendo ainda ressaltada a aplicação do adicional normativo mais benéfico, caso previsto, o que é plenamente possível, já que referido adicional poderá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse esteio, verifica-se que a parte ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Diferenças por Desvio de Função; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Honorários Periciais