Jurisprudências
TSTAg-RR 1668-94.2017.5.21.0003
Honorários de sucumbência: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários de sucumbência
- Base de cálculo
- Beneficiário da justiça gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.