Intempestividade: inobservância do prazo recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese vertente, em consulta aos autos eletrônicos (PJe), verifica-se que o acórdão regional que julgou os embargos de declaração foi publicado em 7/8/2023, tendo sido decorrido o prazo da reclamada Confiare Saúde Assistência Domiciliar Ltda. para a interposição do recurso de revista em 21/8/2023. Nesse contexto, interposto o recurso de revista em 18/9/2023, quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis, não merece ser conhecido o apelo, porquanto intempestivo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.