Terminal privativo de uso misto: princípio da igualdade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF. A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado, cujo debate sobre o direito ao adicional de risco portuário aos empregados de terminal privativo de uso misto – caso da Vale S/A - foi dirimido em face do atual posicionamento firmado no âmbito do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124, com o estabelecimento da Tese do Tema 222. Prezou-se pela igualdade de direitos, a par do tipo de portos – organizados ou privativos (de uso misto ou não). Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do caráter nitidamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC .