Competência da justiça do trabalho: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST E ART. 896, §1º-A, III DA CLT 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A Corte de origem analisou o mérito quanto às diferenças salariais advindas na inobservância do piso salarial, declarando, por outro lado, a incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar a matéria correspondente às diferenças referentes às progressões por mérito e escolaridade, bem como diferenças oriundas de reajustes previstos em legislação Municipal, extinguindo os pedidos respectivos, sem resolução do mérito”. 3. No entanto, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não combate o fundamento específico da decisão recorrida, fundamentando seu apelo de competência da Justiça do Trabalho apenas quanto às diferenças salariais pela inobservância do piso salarial (o que, repisa-se, foi analisado pelo Tribunal de origem), e nada alegando quanto à competência desta Especializada para analisar as diferenças referentes às progressões por mérito e escolaridade, e quanto aos reajustes previstos em legislação Municipal, matérias que foram objeto da declaração de incompetência pela Corte Regional, desatendendo, por conseguinte, o princípio da dialeticidade recursal, tornando desfundamentado o apelo. 4.Nesse sentido, o recurso de revista não reúne condições ao conhecimento, uma vez que a parte limita-se a defender a natureza trabalhista das diferenças salariais advindas da inobservância do piso salarial, sem impugnar de forma direta e específica o fundamento do acórdão regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar as diferenças referentes às progressões por mérito e escolaridade, bem como diferenças oriundas de reajustes previstos em legislação Municipal. 5. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 422, I, do TST e do art. 896, §1º-A, III da CLT. Recurso de revisão não conhecido.