Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10566-72.2020.5.18.0004
Decisão colegiada em recurso de revista com agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em recurso de revista com agravo de instrumento
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Indeferimento de Produção de Prova
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST . A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em recurso de revista com agravo de instrumento não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indeferimento de Produção de Prova; Multa por ED Protelatórios