Preliminar suscitada em contraminuta: princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do presente agravo interno, verifica-se que a parte agravante não pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que impugnou de forma direta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada em relação aos temas recorridos. Preliminar rejeitada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é o caso dos autos porquanto o TRT indicou os fundamentos de fato e de direito pelos quais decidiu as questões suscitadas. Nesse sentido, quanto ao direito ao auxílio-refeição nos sábados trabalhados, houve expressa referência à norma coletiva que disciplina a questão, tendo o TRT consignado que, nos termos desta, o valor a ser pago a este título é fixo e mensal, sendo relevante destacar que a simples ausência de transcrição da literalidade da cláusula convencional não é suficiente à decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. De outro lado, quanto aos parâmetros da liquidação, o TRT também foi expresso ao registrá-los, facultando, ainda, ao sindicato autor “suscitar as discussões que entender pertinentes perante o juízo da execução”. 3. Sinale-se que, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. DIREITO AO VALE-REFEIÇÃO NOS SÁBADOS TRABALHADOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CIRCUNSCRITA À ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a decisão proferida pelas instâncias ordinárias implicou em interpretação restritiva das normas coletivas, revelando-se potencialmente prejudicial aos trabalhadores substituídos no que se refere ao direito ao vale-refeição relativo aos sábados trabalhados. 2. No caso, o TRT entendeu que “nos termos da norma coletiva aplicável (cláusula 14ª da CCT - fl. 86), a quantia paga mensalmente a título de auxílio/vale refeição é fixa, à razão de 22 dias por mês, independentemente do número de dias trabalhados em cada mês”. 3. Em se tratando de questão jurídica solucionada a partir da interpretação da norma coletiva (não se discute aqui a validade ou não da cláusula invocada), o recurso de revista somente seria viável por divergência jurisprudencial sob o enfoque art. 896, "b", da CLT. 4. Assentada essa premissa, impende registrar que o sindicato autor não diligenciou no sentido de colacionar arestos em ordem a demonstrar o necessário dissenso pretoriano quanto ao sentido e ao alcance da norma coletiva, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular.