Jurisprudências
TSTAg-AIRR 194-63.2022.5.07.0016
Deserção do agravo de instrumento: ausência de recolhimento do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do agravo de instrumento
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Concessão de prazo para regularização
- Impossibilidade
- Inaplicabilidade do art. 899, § 8º, da CLT
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV S/A). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 140 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.