Décimo-terceiro salário: não comprovação do pagamento

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DEPÓSITOS DE FGTS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO DE RENDA INFERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INTEGRALMENTE REJEITADOS. TEMA REPETITIVO 242/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.