Rito sumaríssmo: cumprimento de metas

I – AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSMO – CUMPRIMENTO DE METAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS – AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO – PAUSAS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da República, dou parcial provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e publicar certidão, para efeito de intimação das partes. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSMO – LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO – PAUSAS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Da leitura dos fatos delineados no v. acórdão recorrido, verificada a restrição para o uso do banheiro. Dessa forma, caracteriza-se abuso do poder diretivo do empregador e, portanto, os danos morais estão configurados, por violação ao art. 5º, X, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.