Responsabilidade subsidiária: terceirização

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Como anotado na decisão agravada, foi inviabilizado o processamento do recurso de revista, por não atendidos os pressupostos recursais próprios. A parte, ao interpor o recurso de revista, limitou-se à transcrição integral do acórdão regional no tema impugnado, sem a indicação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de delimitação da tese jurídica adotada pela Corte de origem inviabiliza o cotejo analítico e impede o processamento do recurso. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo manifestamente inadmissível e de caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.