Não cabimento dos embargos contra acórdão turmário em agravo em agravo de instrumento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST . Consoante explicado no acórdão embargado, a Súmula 353 do TST foi editada em conformidade com o disposto nos artigos 96, I, "a", da Constituição Federal e 75, VII, do RITST. A diretriz jurisprudencial nela contida tem como base o artigo 5º, alíneas "b" e "c", da Lei 7.701/1988, razão pela qual o pronunciamento das Turmas do TST , na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , constitui julgamento em última instância, não sendo cabíveis os embargos à SBDI-1 em tal situação. Embora mantida a incidência da multa por litigância de má-fé, cumpre esclarecer que sua exigibilidade fica suspensa nos moldes do artigo 791-A, § 4º, da CLT, por ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, prestar esclarecimentos.