Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000128-02.2025.5.06.0018
Aviso-prévio: desconto indevido reconhecido no acórão regional
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Aviso-prévio
- Desconto indevido reconhecido no acórão regional
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO-PRÉVIO – DESCONTO INDEVIDO RECONHECIDO NO ACÓRÃO REGIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.