Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte de cargas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA . Constatada omissão no v. acórdão embargado quanto à redefinição dos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão da responsabilidade subsidiária da ré, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo. Excluída a condenação imposta à ré, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, nos termos do art. 791-A da CLT, observada a suspensão de exigibilidade prevista no §4º do referido dispositivo legal. Quanto ao pedido de devolução das custas processuais o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a restituição das custas processuais, devendo a parte interessada buscar o ressarcimento pela via administrativa ou mediante ajuizamento de ação própria. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos .